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Dec. Est. SC 908/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 908 de 26.10.2020

DOE-SC: 27.10.2020

Introduz as Alterações 4.175 a 4.180 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e nos Capítulos III, IV, VI, VII e VIII-A do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 10819/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.175 - O Anexo 1 passa a vigorar acrescido da Seção LXVII, com seguinte redação:

"Seção LXVII

Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 258 do Anexo 2

ITEMNCMDESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM
14406.90.00Dormente de madeira para vias férreas ou semelhantes, composto estruturalmente de madeira e tecidos de fibras sintéticas, constituído de várias camadas de "LVL" (madeira laminada colada) de pinus e/ou eucalipto, dispostas no sentido longitudinal do bloco, sendo que em suas faces externas (base de apoio dos trilhos) são aplicadas as camadas de tecidos de fibras sintéticas, coladas com resinas específicas.
24412.99.00Placa de compósitos estruturais de madeira e tecidos de ( continua ... )

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