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Lei Mun. São Carlos/SP 19.882/20 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 19.882 de 06.10.2020

DOM-São Carlos: 10.10.2020

Obs.: Rep. DOM de 15.10.2020

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 11.438 de 22 de setembro de 1997 que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.".


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica adicionado o § 4º, o § 5º e o § 6º ao art. 20 da Lei Municipal nº 11.438 de 22 de setembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

(...)

§ 4º. Na prestação de serviços referente aos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, entender-se-á como preço dos serviços para apuração de base de cálculo do Imposto, os valores cobrados pelas Operadoras de Plano de Saúde, Cooperativas de Trabalho Médico e Odontológico, deduzindo-se seus custos assistenciais, assim considerados os valores repassados às pessoas físicas e jurídicas em decorrência da prestação de serviços de saúde.

§ 5º. A comprovação das deduções efetuadas com base no disposto no § 4º, far-se-á por meio de documentos fiscais emitidos em face das Operadoras de Planos de Saúde e Cooperativas de Trabalho Médico e Odontológico, desde que inerentes aos serviços de saúde e devidamente registrados em sua escrituração contábil e fiscal e devidamente homologados pela Fiscalização Tributária.

§ 6º. Aos fatos geradores já praticados aplicam-se o disposto no art. 106, I, do CTN.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Carlos, 6 de outubro de 2020.

AIRTON GARCIA FERREIRA

Prefeito Municipal

SUELI APARECIDA ( continua ... )

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