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Dec. Mun. Cascavel/PR 15.649/20 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 15.649 de 10.09.2020

DOM-Cascavel: 15.09.2020

Prorroga o vencimento do imposto sobre serviços e o prazo para apresentação da declaração mensal eletrônica de serviços prestados e contratados a que se referem os artigos 195 e 196, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001, relativa à competência do mês de agosto de 2020.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 58, inciso IV,

CONSIDERANDO, o último certame licitatório para gestão de software de sistema de emissão de nota eletrônica e de escrituração fiscal relativo ao tributo do ISSQN a empresa IPM Sistemas se fez vencedora;

CONSIDERANDO, a necessidade de importação dos dados constantes do antigo sistema pertencente à empresa Nota Control para o novo sistema da IPM Sistemas;

CONSIDERANDO, que devido a requisitos técnicos, a migração dos dados não ocorre em tempo real;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 196, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001, as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Cascavel precisam apresentar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, a declaração de serviços prestados e tomados do mês de competência anterior;

CONSIDERANDO, que o novo sistema, embora esteja implantado, ainda apresenta algumas funcionalidades em processo de ajuste;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 25 do mês de setembro de 2020, o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, e o prazo para apresentação da declaração mensal de serviços prestados e contratados a que se referem os artigos 195 e 196 da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001, no que se refere à competência do mês de agosto de 2020.

Parágrafo único. O prazo para apresentação da declaração mensal de serviços prestados pelos optantes do Simples Nacional continua sendo o previsto no art. 196-B, da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Cascavel, 11 de setembro de ( continua ... )

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