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Port. ANP 180/03 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 180 de 05.06.2003

D.O.U.: 09.06.2003

(Aprova o Regulamento Técnico a ser utilizado na elaboração das demonstrações contábeis e financeiras a que se refere a Cláusula intitulada Contabilidade e Auditoria dos Contratos de Concessão e na apresentação da comprovação dos percentuais mínimos de Investimentos Locais na Fase de Exploração e Etapa de Desenvolvimento determinados nos Contratos de Concessão.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 109, de 17 de abril de 2003, e com base na Resolução de Diretoria nº 241, de 29 de maio de 2003, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico em anexo, a ser utilizado na elaboração das demonstrações contábeis e financeiras a que se refere a Cláusula intitulada Contabilidade e Auditoria dos Contratos de Concessão e na apresentação da comprovação dos percentuais mínimos de Investimentos Locais na Fase de Exploração e Etapa de Desenvolvimento determinados nos Contratos de Concessão.

Art. 2º O não cumprimento das disposições contidas na presente Portaria implicará em aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria ANP nº 36, de 7 de março de 2001, publicada no DOU de 8 de março de 2001.

JOHN MILNE ALBUQUERQUE FORMAN

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO DO RELATÓRIO DE GASTOS TRIMESTRAIS

COM EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO

1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1 Este Regulamento Técnico estabelece a periodicidade, a formatação e o conteúdo dos relatórios de gastos realizados com exploração, desenvolvimento e produção a que se refere a Cláusula intitulada Contabilidade e Auditoria dos Contratos de Concessão.

1.2 Os relatórios supra-aludidos também têm como finalidade a comprovação do cumprimento dos ( continua ... )

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