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Dec. Est. AL 71.802/20 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 71.802 de 23.10.2020

DOE-AL: 26.10.2020

Obs.: Suplemento

Concede os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN à empresa equilíbrio vidros temperados ltda., em razão da implantação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02900.0000000784/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos os Incentivos Fiscais do PRODESIN à empresa EQUILÍBRIO VIDROS TEMPERADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.634.768/0001-64 e com registro no CACEAL sob o nº 234.41133-2, em razão da implantação, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 36/2020, de 14 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de agosto de 2020.

Art. 2º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do PRODESIN.

Art. 4º A utilização dos benefícios fiscais passa a vigorar a partir do mês subsequente a publicação deste Decreto.

Art. 5º O prazo de duração dos benefícios fiscais ora concedidos será estabelecido conforme previsto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 6º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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