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Dec. Est. AL 71.800/20 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 71.800 de 23.10.2020

DOE-AL: 26.10.2020

Obs.: Suplemento

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Convênio ICMS 79, de 2 de setembro de 2020, e altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao parcelamento de débitos fiscais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista a publicação do Convênio ICMS 79, de 2 de setembro de 2020, e do Ato Declaratório nº 19, de 18 de setembro de 2020, e o que consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000009660/2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PROFIS

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos deste Decreto (Convênio ICMS 79/20).

Parágrafo único. Os benefícios do programa de que trata este Decreto serão aplicados unicamente à liquidação em moeda corrente, vedada a utilização de depósitos judiciais.

Seção II
Dos Débitos Fiscais Incluídos no PROFIS

Art. 2º Os débitos de ICM e ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020, poderão ser liquidados em prestação única ou em parcelas, com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites previstos neste Decreto.

§ 1º. Poderão também ser liquidados nos termos deste Decreto os débitos relativos ao ICM e ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020:

I - espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária;

II - de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias; e

III - remanescentes de parcelamento em curso ou cancelado.

§ 2º. O débito remanescente do parcelamento previsto no Decreto Estadual nº 2.381, de 30 de dezembro de 2004, não poderá ser liquidado com os benefícios previstos neste ( continua ... )

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