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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/20 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AMS/N de 26.10.2020

DOM-Manaus: 26.10.2020

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o dia 28 de outubro data consagrada ao servidor público municipal, nos termos do art. 271 da Lei nº 1.118, de 01 de setembro de 1971,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de outubro de 2020, em comemoração ao dia do servidor público municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas no dia 30-10-2020, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público;

III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 26 de outubro de 2020.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de ( continua ... )

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