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Res. SMF/Porto Velho - RO 4/20 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 4 de 22.10.2020

DOM-Porto Velho: 27.10.2020

Estabelece a competência da homologação de parecer no âmbito do Departamento de Fiscalização.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar as exigências administrativas quanto à homologação de pareceres administrativos no âmbito do Departamento de Fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a regularidade, de forma célere, dos atos de homologação, conforme previsto no Decreto nº 15.035, de 26 de janeiro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a competência para a homologação de pareceres emitidos no âmbito do Departamento de Fiscalização.

§ 1º. Para efeitos desta Resolução considera-se:

I - homologar, ato pelo qual a autoridade administrativa hierarquicamente superior, confirma e ratifica a legitimidade da opinião ou procedimento indicado em parecer, a fim de que produzam os efeitos legais que lhe são próprios ou necessários, com a finalidade precípua de conferir validade ao respectivo procedimento;

II - agente homologador, autoridade administrativa responsável pelo ato de homologação do parecer;

II - parecer administrativo fiscal, a opinião ou ponto de vista fundamentado em base legal, emitido por agentes ou órgãos, sobre assunto inerente a atribuição do cargo.

III - parecer técnico fiscal, manifestação técnica exarada por profissional habilitado em matéria inerente a atribuição do cargo, com a finalidade de elucidar, informar, e sugerir providências a serem estabelecidas, ou condutas a serem praticadas pela Administração Pública, ou ainda por particulares, em estrita obediência a legislação vigente, não podendo, portanto, ser desconsiderado, ficando a autoridade administrativa ou o particular, subordinados às determinações ali proferidas.

§ 2º. A homologação de pareceres observará as condições estabelecidas nesta Resolução, cabendo pedido de revisão ou de retificação, por parte da chefia mediata ou imediata, em conformidade com o ( continua ... )

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