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Dec. Mun. Londrina/PR 1.234/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.234 de 26.10.2020

DOM-Londrina: 26.10.2020

(Prorroga a vigência do Decreto nº 1.161/2020, que estabelece novas medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 1.161 de 05 de outubro de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Art. 1º Fica prorrogada até 03 de novembro de 2020, a vigência do Decreto Municipal nº 1.161, de 05 de outubro de 2020.

Art. 2º O inc. VII do Art. 3º do Decreto Municipal nº 824, de 15 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

VII - observância rigorosa do distanciamento lateral de, no mínimo, 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas, procedendo-se à devida reorganização e demarcação dos assentos, de forma a atender o referido distanciamento;

(...) "

Art. 3º O Art. 3º do Decreto Municipal nº 824, de 15 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 5º. Ficam dispensadas da observância do distanciamento previsto no inc. VII, as pessoas da mesma família, desde que corresidentes e/ou conviventes. "

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 26 de outubro de 2020.

Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município, Juarez Paulo Tridapalli, Secretário Municipal de Governo, Carlos Felippe Marcondes Machado, Superintendente da Autarquia Municipal de ( continua ... )

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