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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.284/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.284 de 26.10.2020

DOM-Aracaju: 26.10.2020

Declara ponto facultativo o expediente dia 28 de outubro de 2020, no âmbito da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso I, combinado com o art. 120, incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Município; de acordo com o disposto no art. 188 da Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016; e considerando que nos termos do art. 190 da referida Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016, o dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o expediente do dia 28 de outubro de 2020, no âmbito e entidades da Administração Pública Municipal - Poder Executivo.

Paragrafo único. Excluem-se da aplicação deste Decreto o funcionamento de órgãos e entidades prestadoras de serviços considerados essenciais ou que não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 26 de outubro de 2020. 199º da Independência. 132º da República e 165º da Emancipação Política do Município.

EVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Augusto Fábio Oliveira dos Santos

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

Nildomar Freire Santos

Secretário Municipal de Governo, em ( continua ... )

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