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Dec. Mun. Florianópolis/SC 22.168/20 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 22.168 de 26.10.2020

DOM-Florianópolis: 26.10.2020

Estabelece ponto facultativo nos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo municipal no dia 28 de outubro de 2020, relativo ao Dia do Servidor Público.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Ponto Facultativo pelo Dia do Servidor Público previsto no inciso XII, do Decreto Estatual n. 432, de 2020, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2020, quarta-feira, relativo ao Dia do Servidor Público, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do município de Florianópolis.

Art. 2º Aos setores de órgãos cujas atividades constituam serviços essenciais à comunidade, especialmente na área da Saúde, Segurança e coleta de resíduos sólidos, não se aplicam as disposições do presente Decreto.

Parágrafo único. Constituem serviços essenciais os centros de testagem para o COVID-19 e as ações do Plantão da Vigilância e Saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 26 de outubro de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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