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IN SMF/Belém - PA 3/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 3 de 21.10.2020

DOM-Belém: 26.10.2020

Regulamenta o Decreto Municipal nº 96.226/2020 que instituiu o processo administrativo e contencioso fiscal eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.


O SECRETARIO DE FINANÇAS do Município de Belém, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 17 do Decreto Municipal nº 96.226, de 30 de abril de 2020,

ESTABELECE:

Art. 1º A presente Instrução Normativa tem por objeto a regulamentação do Decreto nº 96.226 de 30 de abril de 2020, que instituiu no Município de Belém o Processo Administrativo Tributário eletrônico - e-PAT.

Da Obrigatoriedade

Art. 2º É obrigatório, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, o uso do processo administrativo-tributário eletrônico - e-PAT, vedado o uso de processo físico, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 9º e no § 2º do artigo 10 do Decreto nº 96.226/2020.

Art. 3º A SEFIN deverá manter nos órgãos de atendimento presencial:

I- Servidores municipais devidamente preparados para auxiliar os contribuintes na abertura de processos eletrônicos;

II- Equipamento disponível para os contribuintes que necessitem abrir um processo e não disponham dos meios eletrônicos.

Dos Casos Específicos

Art. 4º Quando houver necessidade e mediante autorização do superior hierárquico poderá ocorrer o protocolo de processo "de oficio" para atender procedimentos determinados.

Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de ofício de processo complementar a outros processos, principalmente quando se tratar de dados para atualização cadastral de contribuinte.

Art. 5º Quando identificado na primeira etapa da rede de etapas inicial do andamento do processo eletrônico, que o assunto do processo é incorreto, será possível a alteração do "Assunto/tema" do processo, podendo solicitar a compensação da taxa de expediente se devidamente recolhida.

Art. 6º O desarquivamento de processo poderá ocorrer mediante requerimento do contribuinte ou solicitado de ofício, para dar vista, fornecimento de cópia, vincular a outro processo e para nova análise.

Parágrafo único. São competentes para o desarquivar processos:

I - O Secretário e o Diretor Geral para os processos que tenham como destino o Gabinete do Secretário;

II - Os Diretores de Departamentos para os processos de competência de seus respectivos ( continua ... )

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