x
x
x
Port. CAT 89/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 89 de 26.10.2020

DOE-SP: 27.10.2020

Disciplina procedimentos a serem observados pelos cartórios e pelas demais pessoas jurídicas que menciona, em relação a atos praticados sob sua responsabilidade passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 8º, incisos I e II, e nos artigos 25 a 31-A, todos da Lei 10.705, de 28-12-2000, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º As pessoas jurídicas abaixo relacionadas, quando da ocorrência de alteração de titularidade de bens ou direitos sob sua administração ou registro, passíveis de tributação pelo Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, deverão, considerando o disposto nos incisos I e II do artigo 8º da Lei 10.705/2000, observar a disciplina constante desta portaria, especialmente a prevista no capítulo correspondente conforme segue:

I - Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Capítulo II;

II - Sociedades Anônimas: Capítulo III;

III - Cartórios de Registro de Imóveis: Capítulo IV;

IV - Instituições Financeiras, Bancárias ou Corretoras de

Investimento: Capítulo V;

V - Juntas comerciais: Capítulo VI.

§ 1º. Para fins do disposto nesta portaria, as pessoas jurídicas mencionadas neste artigo devem observar se as alterações de titularidade de bens ou direitos praticadas sob sua administração ou registro ocorreram em virtude de doação ou transmissão "causa mortis".

§ 2º. Para fins do disposto no § 1º, excetuadas as alterações de titularidade comprovadamente ocorridas em virtude de transmissão "causa mortis", considerar-se-á transmissão por doação toda e qualquer transferência em que as partes envolvidas não mencionem ou não apresentem provas de sua onerosidade.

§ 3º. A observância das disposições desta portaria não exonera as pessoas mencionadas neste artigo do cumprimento das demais obrigações tributárias constantes da legislação.

§ 4º. As obrigações constantes desta portaria não se referem aos tributos devidos nos termos do Decreto 22.022, de 31-01-1953 ou da Lei 9.591, de 30-12-1966, situação em que a aferição dos valores devidos é de competência dos contribuintes, sendo de responsabilidade do registrador, a qualquer título, a verificação dos documentos apresentados conforme as respectivas normas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?