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Port. CAT 88/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 26.10.2020

DOE-SP: 27.10.2020

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 125/11, de 9 setembro de 2011:

I - o artigo 7º-N:

"Artigo 7º-N O recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 019-0, 022-0, 081-4, 101-6 e 102-8, constantes do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE--SP." (NR);

II - os códigos de receita 019-0, 022-0, 081-4, 101-6 e 102-8 ao Anexo Único:

"

CÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
019-0ITCMD parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos
022-0ITCMD parcelamento doações - débitos não inscritos
081-4ICMS parcelamento de débito fiscal não inscrito
101-6ICMS consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
102-8ICMS consumidor final não contribuinte por apuração (outra ( continua ... )

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