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Port. Sec. Faz. - PB 138/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 138 de 26.10.2020

DOE-PB: 27.10.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 27.10.2020.

(Dispõe sobre o processo administrativo tributário contencioso.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas 'a' e ?h?, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 62 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Os responsáveis pela recepção de defesa, apresentada em face de instauração de processo administrativo tributário contencioso, pelo sujeito passivo ou seus representante legais, deverão providenciar imediatamente a sua protocolização nos sistemas coorporativos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, sendo entregue de imediato o recibo ao interessado.

§ 1º. Para fins do "caput", a defesa compreende qualquer manifestação do sujeito passivo com vistas a, dentro dos princípios legais, mediante processo, impugnar, apresentar recurso ou opor embargos.

§ 2º. Para cômputo de contagem dos prazos processuais será considerada, tão somente, a data do registro de recebimento dos documentos constante na etiqueta de protocolo, emitida por meio dos sistemas corporativos da SEFAZ-PB.

§ 3º. Na hipótese de ocorrência de problemas técnicos nos sistemas coorporativos da SEFAZ-PB que impeça a protocolização eletrônica imediata, da peça processual a que se refere o "caput", e aposição da etiqueta de protocolo citada no § 2º deste artigo, o responsável pela recepção da defesa deverá atestar seu recebimento mediante envio de mensagem eletrônica, por e-mail funcional, ao peticionante, com cópia ao chefe do centro ou unidade de atendimento responsável pelo recebimento dos documentos.

§ 4º. Caso o registro eletrônico da defesa apresentada não tenha sido efetuado no mesmo dia da entrega, por questões técnicas, tal fato deverá ser devidamente justificado e consignado, pelo titular do centro ou unidade de atendimento ao cidadão, nos autos do processo administrativo tributário principal que motivou o objeto da ( continua ... )

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