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Dec. Est. PI 19.287/20 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.287 de 26.10.2020

DOE-PI: 26.10.2020

Transfere as comemorações do dia 28 de outubro de 2020, alusivas ao "Dia do Servidor Público", para o dia 30 de outubro de 2020, e decreta ponto facultativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XII, do art. 102, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de homenagear o Funcionalismo Público, pelo transcurso do "Dia do Servidor Público",

CONSIDERANDO que a transferência das comemorações do "Dia do Servidor Público", para o dia 30 de outubro, mostra-se conveniente para o servidor público e para a Administração Pública Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de continuar mantendo os índices de isolamento social, que tem como objetivo combater o avanço do Novo Coronavírus - COVID -19,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas para o dia 30 de outubro de 2020, as comemorações relativas ao "Dia do Servidor Público", celebradas anualmente no dia 28 de outubro.

Art. 2º Fica decretado ponto facultativo, no dia 30 de outubro de 2020, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidir o titular dos órgãos e entidades.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos as respectivas áreas de competência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de outubro de 2020.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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