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ADE DRF/NITERÓI 134/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 134 de 23.10.2020

D.O.U.: 27.10.2020

Habilita ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).


A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e levando em consideração o que consta do processo administrativo nº 13031.128440/2020-67, declara:

Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização) a pessoa jurídica OIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALAÇÕES MARITIMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.430.711/0001-21.

Art. 2º A habilitação tem validade em todo o território nacional e é aplicada a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica até 31 de dezembro de 2040.

Art. 3º Os termos e condições estabelecidos para a concessão da habilitação devem ser mantidos durante todo o período em que a pessoa jurídica fizer uso deste Regime Especial.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DUARTE ( continua ... )

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