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IN ITI 12/20 - IN - Instrução Normativa Instituto Nacional de Tecnologia da Informação nº 12 de 26.10.2020

D.O.U.: 27.10.2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para identificação do requerente e comunicação de irregularidades no processo de emissão de um certificado digital ICP-Brasil DOC-ICP-05.02.


O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9º do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2º da Resolução nº 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020,

CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, reestabeleceu o amparo legal para a emissão primária de certificados digitais ICP-Brasil de forma não presencial e que a Resolução CG-ICP Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020, delegou à AC Raiz a regulamentação dos procedimentos e requisitos técnicos a serem utilizados na identificação por videoconferência, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para identificação do requerente e comunicação de irregularidades no processo de emissão de um certificado digital ICP-Brasil DOC-ICP-05.02.

Art. 2º Fica aprovada a versão 3.0 do documento DOC-ICP-05.02 - Procedimentos para identificação do requerente e comunicação de irregularidades no processo de emissão de um certificado digital ICP-Brasil.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Instrução Normativa nº 02, de 23 de junho de 2015;

II - a Instrução Normativa nº 04,de 25 de agosto de 2015;

III - a Instrução Normativa nº 06, de 11 de agosto de 2017; e

IV - a Instrução Normativa nº 04, de 30 de abril de 2019.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 03 de novembro de ( continua ... )

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