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Res. BACEN 29/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 29 de 26.10.2020

D.O.U.: 27.10.2020

Estabelece as diretrizes para funcionamento do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e as condições para o fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de outubro de 2020, com base nos arts. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10-A, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, 3º-B, inciso I, da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, 27-B, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, 3º-A, inciso I, e 35-B, inciso I, da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 22, inciso II, e 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 11 da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes para funcionamento do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e sobre as condições para o fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Parágrafo único. O Sandbox Regulatório é ambiente único para a execução de projetos sob a competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, compreendendo as regras dispostas nesta Resolução e em Resolução CMN, conforme competência de cada autoridade reguladora.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - participante: pessoa jurídica autorizada pelo Banco Central do Brasil a executar projeto inovador no Sandbox Regulatório;

II - projeto inovador: produto ou serviço experimental no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro que atendam aos seguintes requisitos:

a) empregue inovação tecnológica ou promova uso alternativo de tecnologia já existente; e

b) promova aprimoramentos, tais como ganhos de eficiência, alcance ou capilaridade, redução de custos ou aumento de segurança;

III - plano de descontinuidade das atividades: sequência de atos e procedimentos a serem promovidos pelo participante no processo de encerramento de suas atividades no Sandbox Regulatório, com vistas a assegurar o cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais; e

IV - controlador: pessoa ou grupo de pessoas que detenha, direta ou indiretamente, direitos de sócio correspondentes à maioria do capital votante de sociedade anônima ou a 75% (setenta e cinco por cento) do capital social de sociedade ( continua ... )

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