x
x
x
Port. SEPRT 22.677/20 - Port. - Portaria Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 22.677 de 22.10.2020

D.O.U.: 27.10.2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Determinar que a Norma Regulamentadora nº 31 e seus Anexos sejam interpretados com a tipificação disposta na tabela abaixo:

RegulamentoTipificação
NR-31NR Setorial
Anexo ITipo 1
Anexo IITipo 1

Art. 3º Na data da entrada em vigor desta Portaria, revogar as Portarias:

I - Portaria MTE nº 86, de 03 de março de 2005;

II - Portaria MTE nº 2.546, de 14 de dezembro de 2011;

III - Portaria MTE nº 1.896, de 09 de dezembro de 2013;

IV - Portaria MTb nº 1.086, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 1 (um) ano após a data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?