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Port. Conj. SMF/PGM Volta Redonda-RJ 3/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria Geral do Município de Volta Redonda-RJ nº 3 de 05.10.2020

DOM-Volta Redonda: 08.10.2020

Dispõe sobre a restituição de indébitos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156 e seguintes da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal

CONSIDERANDO o disposto no § 9º, do artigo 53 da Lei Municipal nº 1.415/76;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 do Decreto nº 8.667 de 24 de agosto de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento referente ao pedido de restituição de indébito no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria Geral do Município, face a transferência do Departamento da Dívida Ativa, nos termos do Decreto nº 14.591 de 31 de agosto de 2017; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o procedimento de restituição de indébito à Lei Municipal nº 3.328/97, que dispõe sobre substituição tributária no pagamento do ISSQN.

RESOLVE:

Art. 1º A restituição de indébito, respeitadas as disposições dos 156 a 159 da Lei 1.896/84 e dos artigos 59 a 65 do Decreto Municipal nº 8.667/00, obedecerá às regras previstas nesta Portaria Conjunta.

Art. 2º O requerimento de restituição de indébito devidamente protocolado será encaminhado ao órgão ou Departamento de Fiscalização responsável pelo lançamento ou de origem da receita, para análise e decisão quanto ao pedido.

Art. 3º O Diretor do Departamento poderá requerer diligências ou a juntada de documentos que julgar necessários para melhor instrução do processo.

Parágrafo único. Encerrada a instrução processual, o Diretor do Departamento responsável pelo lançamento ou de origem da receita proferirá a decisão em primeira instância, sendo obrigatório o recurso de ofício para a Junta de Recursos Fiscais - JRF, na forma do art. 51 da Lei Municipal nº 1.415/76.

( continua ... )

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