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LC Mun. Caxias do Sul/RS 616/20 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 616 de 28.09.2020

DOM-Caxias do Sul: 30.09.2020

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 12 de 28 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário do Município de Caxias do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Será aplicado o fator de redução de 100% (cem por cento), mediante requerimento do interessado, para fins de cálculo do valor venal territorial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exclusivamente à área compreendida pela faixa de passagem de rede de alta-tensão, em que haja a limitação de uso do solo. (NR)

I - Na aplicação dos fatores de correção gleba e bacia, será considerada a área total do terreno cadastrada. (NR)

§ 1º. O requerimento deverá ser instruído com: (NR)

I - matrícula do imóvel e correspondente averbação da área delimitada como faixa de passagem da linha de transmissão; (NR)

II - planta de localização do imóvel determinando a área objeto da redução pretendida; e (NR)

III - levantamento fotográfico da área abrangida por rede de alta-tensão. (NR)

§ 2º. Caso a área remanescente do terreno atingido por rede de alta-tensão, identificada no cadastro técnico do Município, seja

inferior a 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados), ou ainda, a maior dimensão transversal da área remanescente seja

menor que 8m (oito metros), será efetuada a aplicação do redutor sobre a totalidade da área do imóvel. (NR)

§ 3º. Os pedidos de aplicação do fator de redução deverão ser efetuados até 31 de agosto, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente. ( continua ... )

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