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IN SMF/Marília - SP 5/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE MARÍLIA/SP - SMF/Marília - SP nº 5 de 13.10.2020

DOM-Marília: 22.10.2020

Direito tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Impossibilidade de dedução de material empregado referente fornecimento de concreto. Estabelece normas para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


LEVI GOMES DE OLIVEIRA, Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019.

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF, julgou, com repercussão geral, o RECURSO ESPECIAL - RE Nº 603.497 e firmou entendimento de que a base de cálculo do ISSQN no fornecimento de concreto não poderá deduzir o valor dos materiais utilizados.

CONSIDERANDO a previsão do inciso XII do art. 21 da Lei Complementar Nº 889, de 20 de dezembro de 2019, que em caso de mudança de interpretação e aplicação da legislação tributária ou da jurisprudência, o novo critério jurídico somente poderá ser adotado para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução.

CONSIDERANDO a Súmula 167/STJ que já sujeita as empresas que fornecem concreto, à tributação exclusiva pelo ISSQN.

CONSIDERANDO a segurança jurídica dos fatos praticados pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte que presta serviços de fornecimento de concreto, deverá emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e sem nenhuma dedução de material da base de cálculo do ISSQN.

Art. 2º A não observância do artigo 1º desta Instrução Normativa, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no Código Tributário do Município de Marília - LC 889/2019.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos operar-se-ão a partir de 1º de novembro de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 13 de outubro de 2020.

LEVI GOMES DE ( continua ... )

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