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Dec. Mun. Macapá/AP 3.334/20 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 3.334 de 13.10.2020

DOM-Macapá: 16.10.2020

Dispõe sobre as condições para a nona etapa de retomada das atividades econômicas e sociais de Macapá, define medidas restritivas, sanitárias e de prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito municipal, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Macapá, estado do Amapá, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 222, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

Considerando o que determina a Lei Orgânica do município de Macapá em seu art. 30, capítulo IV, acerca das competências do Município;

Considerando o que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, a Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando as atribuições do Comitê Municipal de Enfrentamento e Resposta Rápida ao Coronavírus (COVID-19), conferidas pelo Decreto nº 1.625/2020-PMM, alterado pelo Decreto nº 1.653/2020-PMM, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares;

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.711, de 23 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do município de Macapá, reconhecido pela Assembleia Legislativa do estado do Amapá, por meio do Decreto Legislativo nº 968, de 27 de março de 2020;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 3.248 , de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre as condições para o início da oitava etapa de retomada das atividades econômicas e sociais de Macapá, define medidas restritivas, sanitárias e de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito municipal.

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º FICA PERMITIDO no município de Macapá, a partir do dia ( continua ... )

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