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Edital DAT - Santos/SP 11/20 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 11 de 22.10.2020

DOM-Santos: 26.10.2020

Dispõe sobre o aprimoramento e expansão do "Projeto Experimental de agendamento eletrônico para o atendimento de serviços do Departamento de Administração Tributária - DEATRI" publicado no diário oficial de 25/11/2019 - em período de COVID 19 e sobre o cadastramento do Nome Fantasia das empresas estabelecidas no município".


O Chefe do Departamento de Administração Tributária - DEATRI, no uso de suas atribuições legais, visando a melhora na qualidade, a celeridade, a eficiência do atendimento e o melhor gerenciamento dos serviços prestados, resolve:

Art. 1º Este edital fixa as regras de funcionamento no Departamento de Administração Tributária - DEATRI, enquanto perdurar as medidas adotadas em razão da pandemia do novo coronavírus, bem como as regras e responsabilidade do fornecimento de informações para o cadastramento do Nome Fantasia das empresas estabelecidas no Município de Santos;

Art. 2º A partir de 26/10/2020 as pessoas físicas e jurídicas deverão agendar os atendimentos referentes aos assuntos adiante descritos, a serem realizados pelo Departamento de Administração Tributária - DEATRI, por meio do endereço eletrônico https://egov.santos.sp.gov.br/agendamento/Usuario/Autenticar

Art. 3º O fornecimento do Nome Fantasia, para cadastramento, é de responsabilidade exclusiva do contribuinte;

§ 1º. Consideram-se informações necessárias para o cadastramento:

Número da Inscrição Municipal;

Nome Fantasia do estabelecimento;

Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

Número e data de abertura do Processo que originou o Nome Fantasia do estabelecimento;

§ 2º. O cadastramento do Nome Fantasia do estabelecimento se faz necessário para a melhor identificação, exatidão e celeridade nos procedimentos administrativos e fiscalizatórios, visando a eficiência no atendimento ao munícipe;

Art. 4º Os critérios de agendamento, tais como horário de ( continua ... )

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