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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.767/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.767 de 23.10.2020

DOM-Porto Alegre: 26.10.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o caput do art. 17, o § 8º e o inc. II do § 10 do art. 18; inclui o § 5º no art. 17, o § 14 no art. 18; e revoga os arts. 32 e 47 no Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para permitir visitantes nas áreas comuns dos condomínios, explicitar as regras aplicáveis às ações promocionais, incluir previsão sobre a dispensa de PPCI em multifeiras e food parks e sobre eventos que necessitem de licenciamento e revogar a proibição de uso do cartão TRI e a interdição de parques e praças aos idosos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput e incluído o § 5º no art. 17 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 17. Fica permitido o uso de salões de festas, salões de jogos, salas de cinema, espaços de recreação em condomínios residenciais, ou quaisquer outras áreas de convivência similares, observadas, concomitantemente, as seguintes condições:

(...)

§ 5º. A realização de eventos sociais observará o disposto no § 9º do art. 18 deste Decreto.

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam alterados o § 8º, o inc. II do § 10 e incluído o § 14 no art. 18 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:

"Artigo 18. (...)

(...)

§ 8º. Ficam permitidas as ações promocionais em espaços públicos, observadas, concomitantemente, as seguintes ( continua ... )

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