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Dec. Mun. Natal/RN 12.084/20 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.084 de 23.10.2020

DOM-Natal: 26.10.2020

(Altera Decreto nº 11.882/2019, que fixa pontos facultativos do Município do Natal, para o ano de 2020, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera Decreto nº 11.882 de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o Artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município do Natal e,

Considerando o Decreto de nº 11.882 de 23 de dezembro de 2019, que fixa pontos facultativos no Município do Natal, para o ano de 2020;

Considerando que o dia do servidor público é comemorado no dia 28 de outubro de cada ano;

Considerando a necessidade da Administração Pública em pautar pelos princípios da razoabilidade e economia;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 11.882 de 23 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas da Administração Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, nos dias: 24 de Fevereiro, Segunda-Feira de Carnaval; 25 de Fevereiro, Terça-Feira de Carnaval; 26 de Fevereiro, Ponto Facultativo até as 14h, Quarta-Feira de Cinzas; 29 de Junho, Segunda-Feira, São Pedro e 30 de Outubro, Sexta-Feira, Dia do Servidor Público".

Art. 2º Aos dirigentes dos órgãos e entidades cabe fazer observar o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência nesse dia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 23 de outubro de 2020.

ÁLVARO COSTA ( continua ... )

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