x
x
x
Port. SES-SE 271/20 - Port. - Portaria Secretaria da Saúde do Estado de Sergipe nº 271 de 23.10.2020

DOE-SE: 26.10.2020

(Dispõe sobre a liberação para a realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios dos cursos da área de saúde e afins que tenham como cenário de prática as unidades de saúde públicas e privadas, a exemplo de hospitais, maternidades e clínicas, desde que observadas as exigências previstas na Lei nº 11.788/2008 e pactuação prévia com as unidades concedentes.)


CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Sergipe, conforme Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Estado da Saúde a criação dos protocolos de saúde segmentados, conforme disposto no Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto nº 40.699, de 19 de Outubro de 2020, que homologa a Resolução nº 03/2020, de 15 de Outubro de 2020 do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre as atividades especiais educacionais em Universidades, Faculdades, Escolas e Creches públicas e privadas;

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Protocolo Sanitário de regulação ao retorno das atividades práticas de estágios educacionais, vinculados à graduação, pós-graduação e cursos de educação profissional nas unidades de saúde públicas e privadas.

Art. 2º A fiscalização do cumprimento das regras de biossegurança obedecerá ao disposto no art. 9º do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020.

Art. 3º O não cumprimento do regramento disposto nesta Portaria implicará abertura de processo administrativo sanitário, nos termos da legislação específica, sem prejuízo da imediata interdição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?