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Dec. Est. SE 40.702/20 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.702 de 23.10.2020

DOE-SE: 26.10.2020

Regulamenta a Lei nº 8.774, de 15 de outubro de 2020, que altera a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto na Lei nº 8.774, de 15 de outubro de 2020, que altera a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica Regulamentada a Lei nº 8.774, de 15 de outubro de 2020, que altera a Lei nº 8.593, de 07 de novembro de 2019, que estabelece que os débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, podem ser pagos com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias, e de até 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos das referidas Leis, fica permitido ao sujeito passivo da obrigação tributária efetuar o pagamento à vista ou parcelado, em até 48 (quarenta e oito) meses,

nas condições deste Decreto, dos débitos tributários concernentes ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 1º de janeiro de 2019, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 1º. A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos neste Decreto, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos:

I - pagamento à vista;

II - parcelamento, desde que com ( continua ... )

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