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Dec. Est. PA 1.114/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.114 de 23.10.2020

DOE-PA: 23.10.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário em casos de Recuperação Judicial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O sujeito passivo que tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos com a Fazenda Estadual em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. O requerimento do parcelamento deverá ser formalizado junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e assinado pelo devedor ou por seu representante legal.

§ 2º. O requerimento de parcelamento será instruído com os seguintes documentos:

I - documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;

II - no caso de administrador judicial, o termo de compromisso de que trata o art. 33 da Lei nº 11.101, de 2005;

III - cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; e

IV - cópia da petição de desistência da impugnação, do recurso interposto ou da ação judicial e da petição de renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo, devidamente protocolados, nos termos do § 4º do art. 2º deste Decreto.

Art. 2º As parcelas serão calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada, observado o valor mínimo de:

I - da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação, 0,666% (seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento);

II - da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação, 1% (um por cento);

III - da 25ª (vigésima quinta) à 83ª (octogésima terceira) prestação, 1,333% (um inteiro e trezentos e trinta e três milésimos por cento); e

IV - 84ª (octogésima quarta) prestação, o saldo ( continua ... )

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