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Dec. Est. MS 15.536/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.536 de 23.10.2020

DOE-MS: 26.10.2020

(Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e do Decreto nº 13.036/2010, que dispõe sobre isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".)


 
Ementa oficial: Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e no Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, celebrado na 328ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, relacionados abaixo, ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2020:

I - no caput do art. 4º (APAE - Convênio ICMS 41/91);

II - no caput do art. 6º-B (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMPRESA PORTUÁRIA - Convênio ICMS 97/06);

III - nos incisos II e III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênios ICMS 78/92 e 57/98);

IV - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convênio ICMS 47/98);

V - no caput do art. 24-A (FOME ZERO - Convênio ICMS 18/03);

VI - no caput do art. 24-C (MEDICAMENTO PARA GRIPE A - Convênio ICMS 73/10);

VII - no caput do art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Convênio ICMS 09/06);

VIII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS 24/89);

IX - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Convênio ICMS 104/89);

X - no caput do art. 26-B (IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Convênio ICMS 28/05);

XI - no caput do art. 26-I (IMPORTAÇÃO POR CLÍNICA OU POR HOSPITAL - Convênio ICMS ( continua ... )

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