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Dec. Est. RN 30.084/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.084 de 23.10.2020

DOE-RN: 24.10.2020

Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 10 da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, e no Convênio ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 10.784, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O programa de recuperação de créditos tributários instituído pela Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, passa a ser regido por este Regulamento.

Art. 2º O programa consistirá no pagamento e parcelamento de créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em ( continua ... )

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