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Edital SECULT - AP 3/20 - Edital - Edital Secretaria de Estado da Cultura do Amapá nº 3 de 23.10.2020

DOE-AP: 23.10.2020

Seleção de Projetos Artísticos e Culturais.


A Secretaria de Estado da Cultura do Amapá - SECULT criada através da Lei nº 1.073 de 02 de Abril de 2007, e inscrita no CNPJ sob o Nº 11.762.155/0001-81, representada por seu Secretário, o senhor EVANDRO COSTA MILHOMEN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0621/ 2019 - GEA, torna público para conhecimento dos interessados, o presente Edital de acordo com as condições e exigências aqui estabelecidas:

1 - DA FINALIDADE

1.1 - Constitui finalidade deste Edital fomentar a cadeia produtiva da cultura e das artes, aquecendo sua economia em tempos de crise da COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, em estado de pandemia.

O presente Edital leva em consideração:

1.1.1 - Decreto Legislativo nº 6, Março de 2020, que reconhece, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da mensagem nº 93 de 18 de Março de 2020;

1.1.2 - Lei nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n º 6, de 20 de março de 2020.

1.1.3 - O Decreto nº 10.464, de 17 de Agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

1.1.4 - Decreto nº 3763, de 22 de Outubro de 2020, que regulamenta no âmbito do Estado do Amapá, a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

2 - DO ORÇAMENTO

Os recursos orçamentários e financeiros necessários para o desenvolvimento desta ação são oriundos de repasse da Lei nº 14.017 (Lei Aldir Blanc), por meio da dotação orçamentária do Governo do Estado do Amapá / Secretaria de Estado da ( continua ... )

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