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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 4.597/20 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 4.597 de 21.10.2020

DOM-Sapucaia do Sul: 21.10.2020

Altera o Decreto nº 4511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).


O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 2.069/1998 (Código Sanitário de Sapucaia do Sul), da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, e suas alterações, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO a aplicação das medidas sanitárias segmentadas definidas nos protocolos constantes da Bandeira Laranja do Anexo I do Decreto estadual nº 55.548, de 19 de outubro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 4.511, de 6 de abril de 2020, que determina medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e consolida determinações especificadas em Decretos no âmbito do Município de Sapucaia do Sul, que passa a vigorar conforme segue:

I - no art. 5º, fica alterada a redação do inciso III para a seguinte:

"Artigo 5º (...)

III - brinquedotecas, espaço "kids", "playgrounds", pracinhas e parques de diversões;

(...)"

II - no art. 5º-A fica modificada a redação do inciso XIII e inseridos os incisos XIV e XV, conforme segue:

"Artigo 5º-A (...)

(...)

XIII - restaurantes, padarias ou confeitarias de autosserviço ("self-service" ou "Buffet") podem funcionar com a observância das medidas previstas no art. 4º deste Decreto e das normas e orientações da Secretaria estadual e municipal da Saúde, em especial com entrega de talheres devidamente embalados, instalação de protetor salivar eficiente, uso de máscara pelo cliente ao se servir e na circulação no local, acesso com entrada e sentido único no ?buffet?, utilização de prato limpo a cada vez que o cliente se servir, uso de EPIs apropriados (luvas e máscara, no mínimo) por funcionários e colaboradores, respeitando teto de ocupação do estabelecimento de até 50% (cinquenta por cento) de sua metragem, incluindo clientes e funcionários, e mediante adoção de pelo menos uma das seguintes ( continua ... )

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