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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.603/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.603 de 24.10.2020

DOM-São Caetano do Sul: 24.10.2020

Obs.: Edição Extra

(Insere o item 17 no Anx. Único - Fase Verde constante do Decreto nº 11.599/2020, que estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 11.554/2020, os protocolos e procedimentos para retomada das atividades de acordo com a Fase Verde do Plano São Paulo, no âmbito do município de São Caetano do Sul.)


 
Ementa Oficial: Insere o item 17 no Anexo Único - Fase Verde constante do Decreto nº 11.599, de 11 de outubro de 2020, que estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, conforme disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº 11.554, de 13 de junho de 2020, os protocolos e procedimentos para retomada das atividades de acordo com a Fase Verde do Plano São Paulo, no âmbito do município de São Caetano do Sul.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, VIII da Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 7º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único - Fase Verde, constante do Decreto nº 11.599, de 11 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescido do item 17 referente aos protocolos e procedimentos para reabertura dos parques de diversão e parques temáticos na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 24 de outubro de 2020, 144º da fundação da cidade e 73º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR Prefeito Municipal

BRUNO VASSARI Chefe de Gabinete

SILVIA DE CAMPOS Secretária de Municipal de Planejamento e Gestão e Resp. p/Exp. da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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