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Res. SMF/Porto Velho - RO 2/20 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 23.10.2020

DOM-Porto Velho: 26.10.2020

Estabelece as diretrizes que devem nortear os procedimentos para o registro e legalização de empresas, negócios e atividades no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO COMITÊ MUNICIPAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA, NEGÓCIOS E ATIVIDADES (COMSIM) do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 5º, do Decreto nº 15.188, de 30 de Abril de 2018,

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de liberação da autorização para o funcionamento pelos diversos órgãos licenciadores, e de desenvolver mecanismos para simplificação e melhoria dos procedimentos relativos ao registro e legalização de empresas, negócios e atividades, bem como a regularização daquelas cuja instalação tenha sida consolidada sem observância da legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a necessidade da criação de ambiente criativo para o desenvolvimento das ações integradoras que visem dar unicidade, linearidade, transparência e celeridade aos procedimentos de registro e legalização de empresas, negócios e atividades,

CONSIDERANDO por fim, o teor da 2ª Reunião Extraordinária do COMSIM no ano de 2020, realizada no dia 23 de outubro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as diretrizes que devem nortear os procedimentos para o registro e legalização de empresas, negócios e atividades pelos diversos órgãos licenciadores.

Art. 2º As diretrizes contidas nesta Resolução tem caráter vinculativo no âmbito dos órgãos licenciadores da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO I
DO REGISTRO

Art. 3º Para a abertura, alteração ou baixa de registro de empresas, negócios e atividades, e sua respectiva inscrição no cadastro do Município, deverá ser observado o disposto nesta Resolução.

Art. 4º Todas as empresas, negócios e atividades cujo ( continua ... )

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