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Lei Est. CE 17.320/20 - Lei do Estado do Ceará nº 17.320 de 22.10.2020

DOE-CE: 23.10.2020

(Altera a Lei nº 12.612/1996, que define, na forma do art. 158, parágrafo único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, passam a vigorar conforme a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - 65% (setenta e cinco por cento) referente ao Valor Adicionado Fiscal - VAF obtido mediante a aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre as médias dos valores adicionados ocorridos em cada município e dos valores adicionados totais do Estado, nos 2 (dois) anos civis imediatamente anteriores;

II - 18% (dezoito por cento) em função de indicadores que, previstos em decreto do Poder Executivo, revelem a melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos;

III - 15% (quinze por cento) em função de indicadores de qualidade da saúde a serem definidos em decreto do Poder Executivo;

IV - 2% (dois por cento) em função do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente de cada município, formado por indicadores de boa gestão ambiental, estipulados a cada 2 (dois) anos pelo órgão estadual competente em comum acordo com as entidades representativas dos municípios." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de ( continua ... )

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