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Dec. Est. BA 20.067/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.067 de 23.10.2020

DOE-BA: 24.10.2020

(Altera os Decretos nº 19.528/2020 e nº 19.586/2020, que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, na forma que indica.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nº 19.528, de 16 de março de 2020, e nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar c om a seguinte modificação:

"Artigo 9º Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 15 de novembro de 2020:

I - os eventos e atividades com a presença de público superior a 200 (duzentas) pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica;

II - as atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, a serem compensadas nos dias reservados para os recessos futuros, ressalvados os estágios curriculares obrigatórios dos cursos da área de saúde;

(...)" (NR)

"Artigo 10. Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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