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Res. CFF 587/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 587 de 23.10.2020

D.O.U.: 26.10.2020

Dispõe sobre o Responsável Técnico em Fonoaudiologia e suas atribuições, e dá outras providências.


O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981 e o Decreto nº 87.218/1982;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando o Decreto Presidencial nº 87.373/1982;

Considerando a Lei nº 6.839/1980;

Considerando as resoluções vigentes da Diretoria Colegiada da Anvisa;

Considerando a Resolução do CFFa nº 488, de 18 de fevereiro de 2016, sobre parâmetros assistenciais em Fonoaudiologia;

Considerando a Resolução do CFFa nº 583, de 16 de setembro de 2020, sobre a inscrição de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;

Considerando a deliberação da 2ª reunião da 174º Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 02 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º O Responsável Técnico (RT) é o profissional responsável por zelar pela qualidade da prestação de serviços fonoaudiológicos de pessoa jurídica, de direito público ou privado, a fim de garantir à comunidade práticas fonoaudiológicas dentro dos preceitos legais, éticos, técnicos e sanitários vigentes.

Art. 2º A responsabilidade técnica das atividades profissionais próprias da Fonoaudiologia desempenhadas na atuação, em todos os níveis de atenção à saúde de acordo com a complexidade, sob qualquer designação ou razão social, com finalidade lucrativa ou não, privada, pública, filantrópica ou mista, deverá ser exercida com autonomia, por fonoaudiólogo com registro em situação regular junto ao Conselho Regional de sua jurisdição.

Art. 3º A função de RT no serviço de Fonoaudiologia deve ser ocupada exclusivamente por fonoaudiólogo.

Art. 4º O fonoaudiólogo deve, na função de RT, obrigatoriamente, estar em dia com suas obrigações junto ao Conselho Regional de inscrição e cumprir, na integralidade, os deveres e as responsabilidades da função:

I - orientar o representante legal da pessoa jurídica sobre as obrigações junto ( continua ... )

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