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Res. CFF 586/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 586 de 23.10.2020

D.O.U.: 26.10.2020

Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e multas devidas a partir de 1º de janeiro de 2021, e dá outras providências.


O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965/1981;

Considerando o disposto no art. 10, incisos II e IX, e art. 20 da Lei nº 6.965/1981; Considerando que a anuidade devida pelos profissionais e pessoas jurídicas inscritos nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia é uma contribuição de interesse da categoria profissional de Fonoaudiologia; Considerando o disposto na Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

Considerando a decisão do Plenário durante a 3ª Reunião da 174ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º A anuidade devida pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, a partir de 1º de janeiro de 2021, é fixada no valor de R$ 507,34 (quinhentos e sete reais e trinta e quatro centavos), com vencimento em 31 de março de 2021.

§ 1º. A primeira anuidade será proporcional ao mês da inscrição.

§ 2º. Ao recém formado, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da primeira anuidade, desde que a inscrição seja realizada em até 180 (cento e oitenta dias) contados da data da colação de grau, podendo ser parcelada em 6 (seis) vezes, dentro do ano vigente.

Art. 2º Nos pagamentos das anuidades das pessoas físicas, observar-se-ão as seguintes condições:

I - desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado, em cota única até o dia 31 de janeiro de 2021;

II - desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2021;

III - sem desconto e sem acréscimo para pagamento efetuado, em cota única, até o dia 31 de março de 2021;

IV - sem desconto e sem acréscimos para pagamento em 6 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se cada uma no último dia dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho.

Art. 3º Os valores das taxas a serem ( continua ... )

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