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IN PREVIC 33/20 - IN - Instrução Normativa Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 33 de 23.10.2020

D.O.U.: 26.10.2020

Obs.: Rep. DOU de 28.10.2020

Regulamenta critérios técnico-atuariais para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro, do ajuste de precificação, do estudo técnico de adequação das hipóteses atuarias, além de estabelecer procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Previc), na sessão 510ª realizada em de 22 de outubro de 2020, com fundamento no inciso III do Art. 2º Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, inciso III do art. 2º e inciso VIII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017 e em conformidade com o inciso III do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e na Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, resolve

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) devem observar as orientações e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução para o cumprimento do disposto na Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, quanto à apuração de resultado, à destinação e à utilização de superávit, ao equacionamento de déficit, à realização dos estudos técnicos e aos parâmetros técnico-atuariais dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram.

Art. 2º O resultado do plano de benefícios a ser registrado no balanço patrimonial deve ser apurado mediante avaliação atuarial posicionada no encerramento de cada exercício.

§ 1º. A ocorrência de fato relevante enseja nova avaliação atuarial, a ser realizada com base na posição de fim do mês da data de efetivação do fato relevante.

§ 2º. Considera-se fato relevante:

I - a alteração do regulamento com impacto no custo, no custeio ou no resultado do plano de benefícios;

II - a cisão, fusão ou incorporação de planos de benefícios;

III - a migração de participantes ou assistidos entre planos de benefícios;

IV - o saldamento de plano de benefícios;

V - a retirada parcial de patrocínio; ou

VI - outros eventos supervenientes com impacto significativo no custo, no custeio ou no resultado do plano de benefícios que necessitem de imediata resposta da EFPC, devidamente ( continua ... )

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