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Res. BACEN 25/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 25 de 22.10.2020

D.O.U.: 26.10.2020

Altera a Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, com base nos arts. 6º, §§ 1º e 2º, 9º, inciso IX, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o art. 14 da Resolução nº 4.282 de 4 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O disposto nesta Circular sobre o cálculo de requerimentos mínimos de patrimônio não se aplica às instituições de pagamento integrantes de conglomerado prudencial formado a partir do controle exercido por instituição financeira ou por outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil sujeita à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 2º. As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sujeitas à Lei nº 4.595, de 1964, que prestem serviços de pagamento devem implementar, para suas atividades de pagamento, a estrutura de gerenciamento de riscos estabelecida nos arts. 2º a 7º desta Circular, de forma complementar:

I - à estrutura de gerenciamento de riscos de que trata a Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, para as instituições enquadradas no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2), no Segmento 3 (S3) ou no Segmento 4 (S4), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017; e

II - à estrutura simplificada de gerenciamento de riscos de que trata a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, para instituição enquadrada no Segmento 5 (S5), nos termos da Resolução nº 4.553, de 2017." ( continua ... )

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