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Res. BACEN 4.861/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.861 de 23.10.2020

D.O.U.: 26.10.2020

Dispõe sobre a realização de operações de crédito relativas à aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, bem como sobre as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica relacionados a essas operações, para fins de cumprimento do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de microcrédito produtivo orientado.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro de 2020, com base nos arts. 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 2º, § 9º, da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a realização de operações de crédito relativas à aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, bem como sobre as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica relacionados a essas operações, para fins de cumprimento do direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de microcrédito produtivo orientado.

Art. 2º As instituições mencionadas nos arts. 4º e 5º da Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, devem exigir declaração do beneficiário das operações de crédito relativas à aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, por escrito ou por meio eletrônico, informando que:

I - o bem ou serviço a ser adquirido está inserido no rol de bens e serviços definidos em ato do Poder Executivo, de que trata o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003;

II - o bem ou serviço não será utilizado com a finalidade de comercialização; e

III - o somatório do valor da operação com o saldo de outras da mesma espécie não ultrapassa o limite estabelecido no art. 3º, inciso II, desta Resolução.

Art. 3º As operações de que trata o art. 2º ( continua ... )

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