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Dec. Est. MG 48.069/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.069 de 23.10.2020

DOE-MG: 24.10.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINASGERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do art. 161-A, com a seguinte redação:

"Artigo 161-A. Para lançamento das indicações e informações nos livros fiscais exigidas na legislação tributária, o contribuinte optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD observará as orientações e registros específicos contidos no Guia Prático da EFD, disponível no Portal Nacional da EFD (http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/), e as disposições constantes do Título II da Parte 1 do Anexo VII deste regulamento, bem como as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS estabelecidas mediante Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF.".

Art. 2º O inciso I do § 2º do art. 67 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. (...)

§ 2º. (...)

I - escrituração do seu valor nos registros próprios da Escrituração Fiscal Digital - EFD, inclusive naquele correspondente à observação de lançamento fiscal;".

Art. 3º O § 2º do art. 74-A do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74-A. (...)

§ 2º. A nota fiscal emitida na forma do § 1º será escriturada nos registros próprios da Escrituração Fiscal Digital - EFD, inclusive naquele correspondente à observação de lançamento fiscal.".

Art. 4º Os incisos IV dos §§ 17 e 18 do art. 75 do RICMS passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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