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Ato CN 134/20 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 134 de 23.10.2020

D.O.U.: 26.10.2020

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 996/2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 23 de outubro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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