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Prov. CCRF-PR 7/20 - Prov. - Provimento Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná nº 7 de 22.10.2020

DOE-PR: 23.10.2020

(Dispõe sobre procedimentos relativos a tramitação dos processos administrativos fiscais, no âmbito interno do CCRF.)


O Presidente do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF -, tendo em vista o constante no art. 9º, incisos XVIII e XXIV, no art. 14, incisos II, III, VII e XIII a XVI e no art. 16, inciso VIII, do Regimento aprovado pela Resolução Sefa nº 610/2017,

ESTABELECE:

1 - A tramitação dos processos administrativos fiscais, no âmbito interno do CCRF, deverá ser realizada exclusivamente por meio de lista de remessa e de recebimento, devidamente assinada e identificada pelo emitente e pelo recebedor, conforme o registro no sistema de controle onde se identifique a origem e o destino.

2 - A determinação contida no item 1 se aplica, também, observadas as devidas peculiaridades na tramitação, nas hipóteses de remessa e de recebimento dos processos administrativos fiscais envolvendo órgãos externos.

3 - Na hipótese de extravio, os envolvidos na tramitação e responsáveis pelo processo estarão sujeitos à apuração de responsabilidade administrativa na forma da legislação que trata da matéria.

4 - Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.

CCRF, Curitiba, 22 de outubro de 2020.

Ademir ( continua ... )

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