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Res. AR - PB 6/20 - Res. - Resolução Agência de regulação do Estado da Paraíba - AR - PB nº 6 de 21.10.2020

DOE-PB: 23.10.2020

(Revoga os efeitos da Resolução de Diretoria da ARPB nº 3/2020, que suspende as decisões da Diretoria Colegiada da Agência de Regulação do Estado de Paraíba - ARPB, que tratarem de pedidos de majoração de tarifas, serviços, margens regulatórias ou de criação de taxas, enquanto perdurar a situação de Calamidade Pública no Estado da Paraíba, em função da pandemia do Coronavírus - COVID-19.)


 
Ementa oficial: Revogar os efeitos da Resolução de Diretoria da ARPB nº 003/2020.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016 e seguintes;

CONSIDERANDO o término da vigência do Decreto Estadual nº 40.194, de 20 de abril de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública na Paraíba, ante ao contexto de decretação, pelo Ministério da Saúde, de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde - OMS;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 40.304, de 12 de junho de 2020, que dispõe sobre a adoção do plano Novo Normal Paraíba, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.

CONSIDERANDO que o mesmo Decreto Estadual nº 40.304/2020, carrega em si todas as justificativas necessárias para a tomada de decisão;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião, realizada no dia 21 de outubro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar os efeitos da Resolução de Diretoria da ARPB nº 003/2020.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 21 de outubro de 2020.

JULLYANA DE ARAUJO ( continua ... )

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