x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 21.126/20 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 21.126 de 22.10.2020

DOM-Campinas: 23.10.2020

Disciplina o regime de trabalho nos órgãos da administração direta e indireta do município de Campinas.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, por força do disposto no art. 23, inciso II, da Constituição da República, é de competência comum a todos os entes da Federação o cuidado com a saúde pública;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto 20.771, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e recomendações ao setor privado no Município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, que declara situação de calamidade pública, estabelece regime de quarentena no Município de Campinas, e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os critérios do Plano São Paulo baseados em indicadores epidemiológicos e a alocação do Município de Campinas na fase verde,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da administração pública direta e indireta deverão manter o trabalho presencial diário dos seus servidores em todos os setores, obedecendo as regras sanitárias contidas no Compromisso PMC, disponível no site "https://covid-19.campinas.sp.gov.br/", especialmente as diretrizes de:

I - Distanciamento Social;

II - Proteção;

III - Higiene Pessoal.

Parágrafo único. Para atendimento das regras sanitárias, o servidor poderá ser alocado em outro local de trabalho que tenha atividades ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?