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Res. SMF/Niterói - RJ 50/20 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 50 de 23.10.2020

DOM-Niterói: 23.10.2020

(Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2021, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CARTRIM - para o exercício de 2021, estabelece percentual de dedução nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 2.597/2008, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anxs. da Lei nº 2.597/2008.)


 
Ementa oficial: Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2021, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CARTRIM - para o exercício de 2021, estabelece percentual de dedução nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 2.597/08, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anexos da Lei nº 2.597/08.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Niterói/RJ, com fundamento no art. 75, inciso VII, do Decreto nº 13.222/19 e considerando o disposto nos artigos 13, §2º e §5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 121, § 4º, 232 e 265 da Lei nº 2.597/08,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam notificados do lançamento, correspondente a 2021, do imposto predial e territorial urbano (IPTU), da taxa de coleta imobiliária de lixo (TCIL), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) tributado na forma do §1º do art. 91 da Lei nº 2.597/08 e da taxa de fiscalização e de vigilância sanitária (TFVS), os seus respectivos contribuintes.

Art. 2º O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.

( continua ... )

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