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Lei Mun. Niterói/RJ 3.545/20 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.545 de 22.10.2020

DOM-Niterói: 23.10.2020

Institui o Programa Municipal de Retomada Econômica do Setor Cultural como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do Coronavírus (COVID-19) no município de Niterói.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Retomada Econômica do Setor Cultural, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói.

Art. 2º O Programa Municipal de Retomada Econômica do Setor Cultural consiste no apoio às empresas e organizações privadas do setor artístico/cultural que tiveram suas atividades suspensas em virtude do período de isolamento social determinado por ato do Poder Público.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências de recursos do Município até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mediante editais para:

§ 1º. pessoas jurídicas de direito privado do setor artístico ou cultural (produtoras, associações de classe, entidades, grupos de artistas, microempreendedor individual ligado ao campo da cultura, entre outros), sediadas no município de Niterói há, pelo menos, 01 (um) ano e que apresentem expressamente em seus atos constitutivos finalidade ou atividade de cunho artístico ou cultural; e

§ 2º. pessoas jurídicas de direito privado do setor artístico ou cultural que representam ou administram espaços culturais, com ou sem fins lucrativos, sediadas no município de Niterói há, pelo menos, 01 (um) ano e que apresentem expressamente em seus atos constitutivos finalidade ou atividade de cunho artístico ou cultural.

Art. 4º Este Programa não tratará das ações emergenciais ao setor cultural que sejam objetos da Lei 14017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e suas regulamentações, por já estarem sendo desenvolvidos por mecanismos próprios, especialmente da renda emergencial mensal aos ( continua ... )

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